Título |
PROTECT - Protecting privacy and personal data in a post-Charter Europe |
Objectivo |
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Breve resumo |
O projeto tem por objetivo contribuir para uma melhor compreensão do quadro legal da recolha, processamento e utilização de bases de dados pessoais no âmbito quer do Mercado Comum, quer do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça da União Europeia à luz dos desafios e oportunidades abertos pela Carta dos Direitos Fundamentais. Pretende-se, em particular, analisar criticamente os valores, princípios e direitos que enformam esse quadro legal e a forma como vêm sendo interpretados, balanceados e aplicados pelas instituições europeias e nacionais. Esta análise de natureza jurídico-política será depois confrontada com o resultado de um estudo da perceção pública dos riscos/benefícios associados à utilização de dados pessoais, da adequação do quadro dos direitos e garantias de proteção existentes e dos valores em jogo. |
Data início |
2011-03-01 |
Data de fim |
2013-02-28 |
Local |
Lisboa |
Número de participantes |
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Impacto local |
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Impacto regional |
Produção e difusão do conhecimento científico sobre a temática. |
Impacto nacional |
Produção e difusão do conhecimento científico sobre a temática. |
Observações |
Projeto de investigação financiado pela FCT. |
Coordenador de projeto |
Maria Eduarda Gonçalves |
Instituições |
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Resultados |
Links associados ao registo: | Ficheiros associados ao registo: |
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Entidade |
DINAMIA-CET-IUL: Centro de Estudos sobre a Mudança Socioeconómica e o Território
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